A multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa foi vetada pela presidenta Dilma Rousseff.
Após ser aprovada no Senado...
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Após ser aprovada no Senado...
A multa a...
Continue lendoA partir de 16 de setembro, quem quiser acessar o sistema de homologação das rescisões contratuais on-line (Homolognet) terá que utilizar o Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves...
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Como todos os profissionais técnicos radiológicos já sabem, a classe tem direito a cumprir carga horária diferenciada de, no máximo, 24 horas semanais. É um direito adquirido ainda na década ...
Clientes, Amigos e Parceiros,
Saiu no dia 01/11/2012, na versão On Line do Jornal O Dia, a realidade para Homologação no M.T.E. para os que não podem fazer homologação pelos seus respect...
Setores estratégicos da economia brasileira podem sofrer com o novo sistema que integrará as taxas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...
Não existe previsão legal que permita empréstimo efetuado diretamente entre empregador e empregado.
A legislação sobre o assunto, mais precisamente o Decreto-Lei Nº 4.840/2003 autoriza q...
Instrução Normativa RFB Nº 1.252, de 1º de março de 2012
Art. 5º - Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:
III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativa...
O não comparecimento do funcionário ao trabalho por mais de 30 dias corridos configura o abandono de emprego de acordo com a letra "i" do artigo 482 da CLT.
Desta forma, o mais correto s...