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A multa a...

A partir de 16 de setembro, quem quiser acessar o sistema de homologação das rescisões contratuais on-line (Homolognet) terá que utilizar o Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves...

Como todos os profissionais técnicos radiológicos já sabem, a classe tem direito a cumprir carga horária diferenciada de, no máximo, 24 horas semanais. É um direito adquirido ainda na década ...

Não existe previsão legal que permita empréstimo efetuado diretamente entre empregador e empregado.

A legislação sobre o assunto, mais precisamente o Decreto-Lei Nº 4.840/2003 autoriza q...