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O não comparecimento do funcionário ao trabalho por mais de 30 dias corridos configura o abandono de emprego de acordo com a letra "i" do artigo 482 da CLT.

Desta forma, o mais correto s...

Com relação aos valores pagos a maior, segundo a Circular Nº 449/08 e 452/08 da Caixa Econômica Federal e suas alterações posteriores o empregador deverá preencher um documento chamado "Retificação...

Não há previsão legal para pagamento de auxílio-combustível, razão pela qual, esta consultoria recomenda às empresas para não se utilizarem desta prática sob pena de ver este valor integrado ao sal...

Antes de qualquer coisa, cabe alertar que, qualquer alteração no contrato de trabalho entre as partes deve ser consensual, principalmente no que se refere à redução de jornada que poderá implicar e...

Não existe lei que determine prazo para apresentação do atestado. O prazo mais comum é o de 48 horas. Esse prazo foi estabelecido com base em precedentes normativos e jurisprudências dos nossos Tri...