Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação.
Tributo nível estadual.
Devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, como diferença de partilha ou em doação.
Os recursos provenientes da arrecadação de impostos devem ser revertidos para o bem comum. Já as contribuições são criadas para uma finalidade específica e só podem ser de competência da União. Dentre elas, temos aquelas que financiam a chamada seguridade social (previdência e saúde).